Adendo de Tratamento de Dados da zcal

Última atualização: 1º de janeiro de 2024

Esta tradução é fornecida para sua conveniência. Se houver qualquer divergência em relação à versão em inglês, prevalecerá a versão em inglês.

Este Adendo de Tratamento de Dados (DPA), que incorpora as Cláusulas Contratuais-Padrão referidas e o Adendo do Reino Unido (incluindo os Apêndices A e B), é incorporado e faz parte de qualquer Contrato-Quadro de Serviços (Master Services Agreement) existente e válido ou dos Termos de Uso (o Contrato) celebrados anterior ou simultaneamente entre você, o Cliente (incluindo suas subsidiárias e afiliadas), e a zcal, Inc. (o Operador, incluindo suas subsidiárias e afiliadas). Este DPA introduz condições adicionais que se aplicam sempre que as informações que você fornece à zcal nos termos do Contrato contiverem Dados Pessoais (conforme definidos abaixo). A data de vigência do DPA é regida pelos Termos de Uso da zcal.

1.0 Termos Definidos

As definições a seguir são usadas neste DPA.

1.1 “Pessoal Autorizado” refere-se (a) aos funcionários da zcal que precisam ter acesso a Dados Pessoais ou conhecimento deles para prestar os serviços pertinentes; e (b) aos contratados, agentes e auditores da zcal que precisam ter acesso a Dados Pessoais ou conhecimento deles para permitir que a zcal cumpra seus deveres nos termos do Contrato e deste DPA, e que estejam legalmente vinculados por obrigações escritas de confidencialidade e outras obrigações que protejam adequadamente os Dados Pessoais de acordo com este DPA.

1.2 "CCPA" significa o California Consumer Privacy Act of 2018, Cal. Civ. Code § [1798.100 - 1798.199.100], conforme modificado, inclusive pelo California Privacy Rights Act of 2020 e suas regras de implementação posteriores.

1.3 “Dados do Cliente” são quaisquer informações, dados e outros conteúdos, em qualquer formato, que você ou seus representantes, como cliente ou usuário, enviam, publicam ou transmitem de outra forma por meio dos Serviços, ou que sejam enviados por ou em nome de seus clientes potenciais, clientes ou outros usuários finais dos Serviços que interagem com você e com seus usuários.

1.4 “Leis de Proteção de Dados” significa todas as leis federais, estaduais e internacionais aplicáveis, bem como os regulamentos e diretivas formais vinculantes, relativos à proteção de dados, à privacidade e à segurança de dados, conforme atualizados ao longo do tempo. Isso inclui, sem limitação, as Leis de Proteção de Dados da UE, as Leis de Proteção de Dados do Reino Unido, as Leis de Proteção de Dados da Suíça, o CCPA, o Virginia Consumer Data Protection Act (VCDPA), o Colorado Privacy Act (CPA), o Connecticut Data Privacy Act (CTDPA) e o Utah Consumer Privacy Act (UCPA), mas exclui especificamente os acordos judiciais homologados (consent decrees).

1.5 “Titular dos Dados” significa a pessoa ou o consumidor específico a quem os Dados Pessoais se referem.

1.6 “Leis de Proteção de Dados da UE” significa o RGPD juntamente com quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis que o implementem, bem como as leis da União Europeia ou dos Estados-Membros, conforme alteradas periodicamente.

1.7 “RGPD” significa o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados).

1.8 “Dados Pessoais” são quaisquer Dados do Cliente relativos a uma pessoa física específica, identificada ou identificável, que a zcal Trata em nome do Cliente durante a prestação dos Serviços, quando essas informações forem legalmente protegidas como "dados pessoais", "informações pessoais" ou termo semelhante nos termos de qualquer Lei de Proteção de Dados.

1.9 “Tratar” ou “Tratamento” significa qualquer operação ou conjunto de operações efetuadas sobre Dados Pessoais, por meios automatizados ou não, tais como a coleta, o registro, a organização, o armazenamento, a alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, o envio, a difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a combinação, a limitação, o apagamento ou a destruição dos dados.

1.10 “Violação de Segurança” significa uma violação confirmada das medidas de segurança da informação da zcal que resulte na destruição, perda, modificação, divulgação não autorizada ou acesso, acidentais ou ilícitos, a Dados Pessoais abrangidos por este DPA.

1.11 “Serviços” significa os serviços que a zcal presta a você nos termos do Contrato.

1.12 "Cláusulas Contratuais-Padrão" ou "SCCs" significa as cláusulas-padrão para a transferência de Dados Pessoais para operadores em países terceiros, aprovadas pela Comissão Europeia. A versão aprovada atual está detalhada na Decisão de Execução (UE) 2021/914 da Comissão, de 4 de junho de 2021, e está disponível em https://eur-lex.europa.eu/eli/dec_impl/2021/914/oj?uri=CELEX%3A32021D0914&locale=e.

1.13 “Leis de Proteção de Dados da Suíça” significa todas as leis atualmente em vigor na Suíça relativas à proteção de dados, ao Tratamento de Dados Pessoais, à privacidade e/ou às comunicações eletrônicas. Isso inclui a Federal Act on Data Protection, de 19 de junho de 1992, suas portarias e a futura Swiss Federal Act on Data Protection revisada, datada de 25 de setembro de 2020, quando entrar em vigor (coletivamente, “FADP”).

1.14 “Adendo do Reino Unido” significa o Adendo de Transferência Internacional de Dados às Cláusulas Contratuais-Padrão da Comissão da UE (as “SCCs” definidas acima), emitido pelo Commissioner nos termos da S119A(1) do Data Protection Act 2018, Versão B1.0, em vigor a partir de 21 de março de 2022, disponível em https://ico.org.uk/media/for-organisations/documents/4019539/international-data-transfer-addendum.pdf.

1.15 “Leis de Proteção de Dados do Reino Unido” significa todas as leis atualmente em vigor no Reino Unido relativas à proteção de dados, ao Tratamento de Dados Pessoais, à privacidade e/ou às comunicações eletrônicas, incluindo o RGPD do Reino Unido e o Data Protection Act 2018.

1.16 “RGPD do Reino Unido” significa o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados do Reino Unido (United Kingdom General Data Protection Regulation), que integra a legislação do Reino Unido por força da seção 3 do European Union (Withdrawal) Act 2018.

1.17 Os termos “Operador” e “Controlador” terão os significados que lhes são atribuídos pela Lei de Proteção de Dados aplicável. Quaisquer termos em maiúsculas não definidos neste DPA terão os significados que lhes são atribuídos no Contrato e são formalmente adotados aqui por referência.

2.0 Tratamento e Transferência de Dados Pessoais

2.1 Obrigações do Cliente. O Cliente é o Controlador dos Dados Pessoais e deve (a) determinar a finalidade e os principais meios do Tratamento de Dados Pessoais de acordo com o Contrato; (b) ser responsável pela exatidão dos Dados Pessoais; e (c) cumprir seus deveres nos termos das Leis de Proteção de Dados. Isso inclui, quando necessário, assegurar uma base legal para a coleta de Dados Pessoais, fornecer as notificações exigidas aos Titulares dos Dados e/ou obter o consentimento do Titular dos Dados para Tratar os Dados Pessoais.

2.2 Obrigações da zcal. A zcal é o Operador dos Dados Pessoais e deve (a) Tratar os Dados Pessoais em nome do Cliente de acordo com as instruções escritas do Cliente dadas durante a vigência deste DPA (a menos que seja fornecida uma renúncia por escrito) e (b) cumprir seus deveres nos termos das Leis de Proteção de Dados. O Anexo 1 do Apêndice A descreve o Tratamento de Dados Pessoais pretendido nos termos deste DPA. As partes concordam que o Contrato, incluindo este DPA, juntamente com o uso dos Serviços pelo Cliente conforme o Contrato, representa as instruções escritas completas e definitivas do Cliente à zcal para o Tratamento de Dados Pessoais. Quaisquer outras instruções fora desse escopo exigirão um acordo escrito prévio, assinado por ambas as partes, entre o Cliente e a zcal. Se a zcal suspeitar razoavelmente de que existe um conflito entre uma Lei de Proteção de Dados e as instruções do Cliente, a zcal informará o Cliente prontamente, e ambas as partes colaborarão de boa-fé para resolver o conflito, atingindo ao mesmo tempo os objetivos da instrução.

2.3 Uso dos Dados. A zcal não usará Dados Pessoais, exceto quando autorizada pelas instruções do Cliente, ou conforme necessário para propor ou defender ações, cumprir requisitos legais, cooperar com órgãos reguladores, ou para outros usos permitidos semelhantes, conforme expressamente autorizado nos termos das Leis de Proteção de Dados.

2.4 Local do Tratamento. Ambas as partes reconhecem e concordam que o Tratamento de Dados Pessoais ocorrerá nos Estados Unidos e, possivelmente, em outras jurisdições fora do local de residência do Titular dos Dados. O Cliente deve cumprir todos os requisitos de aviso e consentimento para essa transferência e esse Tratamento, conforme exigido pelas Leis de Proteção de Dados.

2.5 Devolução ou Destruição dos Dados. A zcal deverá devolver ou destruir com segurança os Dados Pessoais, seguindo as instruções do Cliente, mediante solicitação do Cliente ou no encerramento da(s) conta(s) do Cliente, a menos que a retenção seja exigida para cumprir a legislação aplicável.

3.0 Leis de Proteção de Dados da UE, da Suíça e do Reino Unido

Esta Seção 3 se aplica ao Tratamento de Dados Pessoais quando este estiver sujeito às Leis de Proteção de Dados da UE, às Leis de Proteção de Dados da Suíça ou às Leis de Proteção de Dados do Reino Unido.

3.1 Transferências de Dados Pessoais. O Cliente reconhece e concorda que a zcal está sediada nos Estados Unidos e que o fornecimento de Dados Pessoais do Espaço Econômico Europeu (“UE”), da Suíça ou do Reino Unido à zcal para Tratamento constitui uma transferência de Dados Pessoais para os Estados Unidos. Todas as transferências de Dados Pessoais do Cliente originados da UE (“Dados Pessoais da UE”), da Suíça (“Dados Pessoais da Suíça”) ou do Reino Unido (“Dados Pessoais do Reino Unido”) para os Estados Unidos serão regidas pelas Cláusulas Contratuais-Padrão e pelo Adendo do Reino Unido, conforme aplicável, nas seguintes condições:

a. Para transferências de Dados Pessoais da UE ou transferências que incluam Dados Pessoais da Suíça sujeitas tanto às Leis de Proteção de Dados da UE quanto às Leis de Proteção de Dados da Suíça (neste último caso, o padrão do RGPD será usado para todas as transferências de dados), aplicar-se-á o Módulo 2 das SCCs (para transferências de Controlador para Operador), juntamente com os Anexos do Apêndice A deste DPA, que ficam aqui incorporados. As partes concordam que: (a) a Cláusula 7 não se aplica; (b) aplica-se a Opção 2 da Cláusula 9(a), com um prazo de aviso prévio de 30 dias; (c) a redação opcional da Cláusula 11(a) não se aplica; (d) a lei aplicável na Cláusula 17 é a da Irlanda; (e) os litígios da Cláusula 18 serão resolvidos pelos tribunais da Irlanda; e (f) os anexos estão preenchidos no Apêndice A deste DPA.

b. Para transferências apenas de Dados Pessoais da Suíça, aplicar-se-á o Módulo 2 das SCCs (para transferências de Controlador para Operador), juntamente com os Anexos do Apêndice A deste DPA, que ficam aqui incorporados. As partes concordam que: (a) a Cláusula 7 não se aplica; (b) aplica-se a Opção 2 da Cláusula 9(a), com um prazo de aviso prévio de 30 dias; (c) a redação opcional da Cláusula 11(a) não se aplica; (d) a autoridade supervisora competente no Anexo I.C, nos termos da Cláusula 13, será o Comissário Federal de Proteção de Dados e Informação (Federal Data Protection and Information Commissioner); (e) a lei aplicável na Cláusula 17 é a da Suíça; (f) os litígios da Cláusula 18 serão resolvidos pelos tribunais da Suíça; (g) os anexos estão preenchidos no Apêndice A deste DPA; e (h) quaisquer referências ao RGPD devem ser entendidas como referências à FADP.

c. Para transferências de Dados Pessoais da Suíça sujeitas às Seções 3.1.a. e 3.1.b deste DPA, o termo ‘Estado-Membro’ não deve ser interpretado de forma a impedir que os Titulares dos Dados na Suíça exerçam seu direito de propor ação judicial na Suíça de acordo com a Cláusula 18c.

d. Para transferências de Dados Pessoais do Reino Unido, aplicar-se-á o Módulo 2 das SCCs, conforme descrito na subseção 3.1.a. acima, e aplicar-se-á o Adendo do Reino Unido estabelecido no Apêndice B deste DPA, que fica aqui incorporado.

3.2 Obrigações nos termos do RGPD e do RGPD do Reino Unido. A zcal irá: (a) prestar assistência razoável ao Cliente no cumprimento de suas obrigações relativas aos Dados Pessoais da UE nos termos dos Artigos 32 a 36 do RGPD (ou dos seus equivalentes nos termos das Leis de Proteção de Dados do Reino Unido para os Dados Pessoais do Reino Unido); (b) manter um registro de todos os tipos de atividades de Tratamento realizadas em nome do Cliente, conforme exigido pelo Artigo 30(2) do RGPD (ou pelos seus equivalentes nos termos das Leis de Proteção de Dados do Reino Unido para os Dados Pessoais do Reino Unido); e (c) cooperar, mediante solicitação, com uma autoridade supervisora da UE ou do Reino Unido no que diz respeito à prestação dos Serviços.

4.0 Leis de Proteção de Dados dos Estados Unidos

Esta Seção 4 se aplica ao Tratamento de Dados Pessoais quando este estiver sujeito às Leis de Proteção de Dados dos Estados Unidos.

4.1 CCPA/CPRA. Esta subseção 4.1 rege o Tratamento, pela zcal, de Dados Pessoais sujeitos ao CCPA, em relação aos quais a zcal atua como prestadora de serviços do Cliente. O Cliente compartilha os Dados Pessoais com a zcal, e a zcal Tratará esses Dados Pessoais exclusivamente para as finalidades comerciais definidas neste Contrato, incluindo este DPA.

a. A zcal não irá:

i. vender ou compartilhar os Dados Pessoais;

ii. reter, usar ou divulgar os Dados Pessoais (i) para qualquer finalidade que não sejam as finalidades comerciais especificadas no Contrato, incluindo reter, usar ou divulgar os Dados Pessoais para uma finalidade comercial que não sejam as finalidades comerciais especificadas no Contrato, ou conforme permitido de outra forma pelo CCPA; ou (ii) fora da relação comercial direta entre as partes;

iii. combinar os Dados Pessoais que a zcal recebe do Cliente, ou em nome dele, com Dados Pessoais que a zcal recebe de outra parte, ou em nome dela, ou que coleta de sua própria interação com o consumidor. No entanto, a zcal poderá combinar Dados Pessoais para realizar qualquer finalidade comercial permitida pelo CCPA, incluindo seus regulamentos, ou pelos regulamentos adotados pela California Privacy Protection Agency.

b. A zcal cumprirá os deveres que lhe são aplicáveis como prestadora de serviços nos termos do CCPA e assegurará que os Dados Pessoais recebam o mesmo nível de proteção de privacidade exigido pelo CCPA.

c. O Cliente tem o direito de tomar medidas razoáveis e adequadas para ajudar a assegurar que a zcal utilize os Dados Pessoais de forma compatível com as obrigações do Cliente nos termos do CCPA. O procedimento para tomar essas medidas está descrito na Seção 9 abaixo.

d. A zcal notificará o Cliente se determinar que não pode mais cumprir suas obrigações como prestadora de serviços nos termos do CCPA. Se a zcal fizer essa notificação, o Cliente terá o direito de tomar providências razoáveis e adequadas para interromper e corrigir qualquer uso não autorizado de Dados Pessoais.

e. Para quaisquer suboperadores que a zcal use para Tratar Dados Pessoais sujeitos ao CCPA, além de seus deveres previstos na Seção 5 abaixo, o contrato da zcal com o suboperador deve exigir que o suboperador cumpra os requisitos estabelecidos na subseção 4.1.a acima.

f. Para os fins desta Seção 4, os termos “consumidor” (consumer), “prestador de serviços” (service provider), “vender” (sell) e “compartilhar” (share) terão os significados que lhes são atribuídos pelo CCPA.

4.2 Virgínia, Colorado, Connecticut e Utah. Para maior clareza e para os fins do VCDPA, do CPA, do CTDPA e do UCPA, aplicar-se-ão os detalhes pertinentes do Tratamento estabelecidos na Seção B do Apêndice A.

5.0 Suboperadores

5.1 Lista de Suboperadores. O Cliente autoriza o uso, pela zcal, dos suboperadores listados no Apêndice A anexo. A zcal poderá atualizar sua lista de suboperadores periodicamente e disponibilizará quaisquer atualizações aqui: https://zcal.co/data-processors.

6.0 Declaração e Garantia do Cliente

O Cliente declara e garante, em seu próprio nome e em nome de seus funcionários, que os Dados Pessoais fornecidos à zcal para Tratamento nos termos do Contrato e deste DPA são coletados, obtidos licitamente e utilizados pelo Cliente e por seus funcionários em conformidade com todas as Leis de Proteção de Dados, incluindo, sem limitação, as disposições das Leis de Proteção de Dados sobre divulgação, consentimento afirmativo informado e publicidade direcionada, incluindo o Capítulo II do RGPD. Além disso, o Cliente concorda em defender, indenizar e isentar a zcal de responsabilidade por qualquer perda, custo (incluindo honorários advocatícios razoáveis efetivamente desembolsados e custas judiciais), dano ou responsabilidade resultante de qualquer reclamação decorrente de uma violação desta Seção 6.

7.0 Proteção de Dados

7.1 Segurança dos Dados. A zcal empregará esforços comercialmente razoáveis para proteger a segurança, a confidencialidade e a integridade dos Dados Pessoais transferidos a ela, por meio de salvaguardas administrativas, físicas e técnicas razoáveis. Sem limitar o disposto acima, a zcal deverá: (a) implementar salvaguardas administrativas, físicas e técnicas razoáveis (incluindo salvaguardas comercialmente razoáveis contra worms, cavalos de Troia e outros códigos incapacitantes ou danosos) para proteger os Dados Pessoais de acordo com as Leis de Proteção de Dados, conforme adequado à natureza dos Dados Pessoais; (b) empregar esforços comercialmente razoáveis para manter os Dados Pessoais razoavelmente seguros e criptografados, e usar procedimentos e sistemas de segurança padrão do setor aplicáveis ao uso de Dados Pessoais para prevenir, e tomar ações corretivas imediatas e adequadas contra, o acesso, a cópia, a modificação, o armazenamento, a reprodução, a exibição ou a distribuição não autorizados de Dados Pessoais; e (c) deixar de reter documentos que contenham Dados Pessoais, ou remover os meios pelos quais os Dados Pessoais podem ser associados a indivíduos específicos, com razoável prontidão depois que for razoável presumir que (i) as finalidades especificadas não exigem mais a retenção de Dados Pessoais pela zcal e (ii) a retenção não é mais necessária por razões legais ou comerciais.

7.2 Pessoal Autorizado. A zcal deve assegurar que o Pessoal Autorizado tenha concordado com a confidencialidade ou esteja sujeito a uma obrigação legal de confidencialidade adequada, com deveres pelo menos tão rigorosos quanto os deste DPA.

7.3 Violações de Segurança. Após a confirmação de uma Violação de Segurança: (a) a zcal prontamente irá: (i) informar o Cliente sobre a Violação de Segurança; (ii) investigar a Violação de Segurança; (iii) fornecer ao Cliente os detalhes necessários sobre a Violação de Segurança, conforme exigido pela legislação aplicável; e (iv) tomar medidas razoáveis para evitar que a Violação de Segurança se repita; e (b) a zcal concorda em cooperar com a gestão da situação pelo Cliente: (i) oferecendo assistência razoável na investigação do Cliente; e (ii) disponibilizando registros pertinentes e outros materiais relacionados ao impacto da Violação de Segurança sobre o Cliente, conforme necessário para cumprir as Leis de Proteção de Dados.

8.0 Assistência

8.1 Assistência do Operador. Mediante solicitação por escrito do Cliente, a zcal prestará ao Cliente a assistência razoável necessária para ajudar o Cliente a cumprir seus deveres nos termos das Leis de Proteção de Dados, inclusive fornecendo ao Cliente informações sobre as medidas de segurança técnicas e organizacionais da zcal, e conforme necessário para concluir avaliações de proteção de dados.

8.2 Solicitações de Titulares dos Dados. A zcal prestará assistência razoável ao Cliente no cumprimento das obrigações do Cliente para com os Titulares dos Dados que exerçam direitos conferidos pelas Leis de Proteção de Dados, relativos a Dados Pessoais, caso o Cliente não consiga atender a essa solicitação sem a ajuda da zcal. Se um Titular dos Dados enviar à zcal uma solicitação para exercer um direito relativo aos seus Dados Pessoais dos quais o Cliente é o Controlador, a zcal informará prontamente o Cliente sobre a solicitação e orientará o Titular dos Dados a enviar sua solicitação diretamente ao Cliente. O Cliente será responsável por responder à solicitação.

9.0 Auditorias

No prazo de trinta (30) dias a contar da solicitação por escrito do Cliente, limitado a uma vez por ano e sujeito às obrigações de confidencialidade do Contrato, a zcal disponibilizará ao Cliente (ou a um auditor terceiro escolhido de comum acordo) as informações razoavelmente necessárias para demonstrar o cumprimento, pela zcal, dos deveres descritos neste DPA.

10.0 Disposições Gerais

10.1 Conflito. Em caso de qualquer conflito ou inconsistência entre este DPA e as Leis de Proteção de Dados, prevalecerão as Leis de Proteção de Dados. Caso haja qualquer conflito ou inconsistência entre os termos deste DPA e os termos do Contrato, prevalecerão os termos deste DPA, mas somente na medida em que o assunto envolva o Tratamento de Dados Pessoais.

10.2 Alterações. Este DPA não pode ser alterado, exceto conforme especificado na seção “Alterações” dos Termos de Uso da zcal ou nos termos de modificação estabelecidos no Contrato. Se qualquer autoridade de proteção de dados determinar que o Contrato ou este DPA é inadequado para cumprir as Leis de Proteção de Dados ou as alterações nelas, o Cliente e a zcal concordam em colaborar de boa-fé para alterar o Contrato ou este DPA, ou para celebrar acordos adicionais de tratamento de dados mutuamente aceitáveis, a fim de cumprir todas as Leis de Proteção de Dados.

10.3 Responsabilidade. A responsabilidade de cada Parte decorrente ou relacionada a este DPA, seja contratual, extracontratual ou com base em qualquer outra teoria jurídica, está sujeita às limitações de responsabilidade especificadas no Contrato. Para evitar dúvidas, toda referência aqui ao “DPA” inclui este DPA e seus apêndices e anexos.

10.4 Acordo Integral. Este DPA não afeta os direitos e obrigações das partes nos termos do Contrato, que permanecem em pleno vigor. Este DPA, juntamente com o Contrato, constitui o entendimento final, completo e exclusivo das Partes em relação ao seu objeto, substituindo e incorporando todas as discussões e acordos anteriores entre as partes sobre esse objeto.

Apêndice A: Cláusulas Contratuais-Padrão

Este Anexo faz parte das Cláusulas Contratuais-Padrão.

Anexo I

A. Lista das Partes

Exportador de dados

O exportador de dados é o Cliente.

Endereço: O endereço do Cliente conforme indicado no Contrato.

Nome, cargo e dados de contato da pessoa de contato (DPO e/ou representante na UE): Os dados de contato do Cliente conforme fornecidos no Contrato/formulário de pedido.

Atividades relevantes para os dados transferidos nos termos destas Cláusulas: Atividades necessárias para prestar os Serviços descritos no Contrato.

Assinatura e data: Considera-se que o Cliente assinou este Anexo I ao aceitar os Termos de Uso da zcal.

Importador de dados

O importador de dados é a zcal.

Endereço: 9800 Centre Pkwy, Houston, TX 77036

Nome, cargo e dados de contato da pessoa de contato (DPO e/ou representante na UE): Saurabh Chandarana, [email protected]

Atividades relevantes para os dados transferidos nos termos destas Cláusulas: Atividades necessárias para prestar os Serviços descritos no Contrato.

Assinatura e data: Considera-se que a zcal assinou este Anexo I ao aceitar os Termos de Uso da zcal.

B. Descrição da Transferência

Categorias de titulares dos dados cujos dados pessoais são transferidos

O exportador de dados pode enviar Dados Pessoais à zcal. O escopo desses dados é determinado e controlado exclusivamente pelo exportador de dados e pode incluir, entre outros, Dados Pessoais relativos aos seguintes grupos de titulares dos dados: (i) os usuários finais do exportador de dados, incluindo funcionários, contratados, representantes, parceiros comerciais, colaboradores e clientes; e (ii) as pessoas com quem o exportador de dados agenda compromissos por meio dos Serviços do importador de dados, o que pode incluir seus representantes, parceiros comerciais, colaboradores, clientes e clientes potenciais.

Categorias de dados pessoais transferidos

O exportador de dados pode enviar Dados Pessoais à zcal. O escopo desses dados é determinado e controlado exclusivamente pelo exportador de dados e pode incluir, entre outras, as seguintes categorias de Dados Pessoais: (a) Nome e sobrenome; (b) Título; (c) Cargo; (d) Empregador; (e) Informações de contato (empresa, e-mail, telefone, endereço comercial físico); (f) Dados de conexão; (g) Dados de localização; e (h) outros dados eletrônicos usados pelo Cliente no contexto dos Serviços.

Dados sensíveis transferidos (se aplicável)

Nenhum

A Frequência da Transferência

Contínua

Natureza do tratamento

As operações podem incluir a coleta, o armazenamento, a recuperação, a consulta, o uso, o apagamento ou a destruição, a divulgação por transmissão, a difusão ou qualquer outra forma de disponibilização dos dados do exportador de dados, conforme necessário para prestar os Serviços de acordo com as instruções do exportador de dados, incluindo finalidades internas relacionadas (como controle de qualidade, solução de problemas, desenvolvimento de produtos etc.).

Finalidade(s) da transferência de dados e do tratamento posterior

O objetivo do Tratamento de Dados Pessoais pela zcal é a prestação dos serviços contratuais nos termos do Contrato com o exportador de dados.

O período durante o qual os dados pessoais serão retidos ou, se isso não for possível, os critérios usados para determinar esse período.

Os dados pessoais são mantidos pelo tempo razoavelmente necessário para atingir as finalidades para as quais foram coletados, para cumprir nossas obrigações contratuais e legais e durante quaisquer prazos prescricionais aplicáveis para fins de propositura e defesa de ações judiciais.

Para transferências para (sub)operadores, especifique também o objeto, a natureza e a duração do tratamento:

O objeto e a natureza do Tratamento pelos suboperadores estão detalhados no Anexo III deste DPA. O Tratamento pelos suboperadores durará enquanto o importador de dados prestar os Serviços ao exportador de dados nos termos do Contrato.

C. Autoridade Supervisora Competente

Quando se aplicar o RGPD da UE, a autoridade supervisora competente será o Comissário Irlandês de Proteção de Dados (Irish Data Protection Commissioner). Quando se aplicar o RGPD do Reino Unido, a autoridade supervisora competente será o Information Commissioner’s Office do Reino Unido.

Anexo II: Medidas Técnicas e Organizacionais, Incluindo Medidas Técnicas e Organizacionais para Garantir a Segurança dos Dados

O Operador manterá salvaguardas administrativas, físicas e técnicas razoáveis para proteger a segurança, a confidencialidade e a integridade dos Dados Pessoais transferidos ao Operador, conforme descrito neste DPA e no seguinte link: https://zcal.co/security.

Anexo III: Suboperadores do Operador

Ao celebrar este DPA, o Cliente autorizou o uso dos suboperadores listados aqui: https://zcal.co/data-processors.

Apêndice B: Adendo do Reino Unido

Cláusulas-Padrão de Proteção de Dados a serem emitidas pelo Commissioner nos termos da S119A(1) do Data Protection Act 2018

Adendo de Transferência Internacional de Dados às Cláusulas Contratuais-Padrão da Comissão da UE

VERSÃO B1.0, em vigor a partir de 21 de março de 2022

Este Adendo foi emitido pelo Information Commissioner para as Partes que realizam Transferências Restritas. O Information Commissioner considera que ele oferece Salvaguardas Adequadas para as Transferências Restritas quando celebrado como um contrato juridicamente vinculante.

Parte 1: Tabelas

Tabela 1: Partes

Exportador (que envia a Transferência Restrita)

Nome jurídico completo: Conforme especificado no Anexo I do Apêndice A
Nome comercial (se diferente): n/a
Endereço principal (se for empresa, o endereço registrado): Conforme especificado no Anexo I do Apêndice A
Número de registro oficial (se houver) (número da empresa ou identificador semelhante): n/a
Nome completo (opcional): Conforme especificado no Anexo I do Apêndice A
Cargo: Conforme especificado no Anexo I do Apêndice A
Dados de contato, incluindo e-mail: Conforme especificado no Anexo I do Apêndice A
Assinatura: Considera-se que o Exportador assinou este Adendo ao aceitar os Termos de Uso da zcal.

Importador (que recebe a Transferência Restrita)

Nome jurídico completo: zcal
Nome comercial (se diferente): n/a
Endereço principal (se for empresa, o endereço registrado): Conforme especificado no Anexo I do Apêndice A
Número de registro oficial (se houver) (número da empresa ou identificador semelhante): n/a
Nome completo (opcional): Conforme especificado no Anexo I do Apêndice A
Cargo: Conforme especificado no Anexo I do Apêndice A
Dados de contato, incluindo e-mail: Conforme especificado no Anexo I do Apêndice A
Assinatura: Considera-se que o Importador assinou este Adendo ao aceitar os Termos de Uso da zcal.

Tabela 2: SCCs, Módulos e Cláusulas Selecionados

SCCs da UE do Adendo

A versão das SCCs da UE Aprovadas à qual este Adendo está anexado, detalhada abaixo, incluindo as Informações do Apêndice:

Data: Conforme especificado no DPA
Referência: n/a
Outro identificador (se houver): n/a

Tabela 3: Informações do Apêndice

“Informações do Apêndice” significa as informações exigidas para os módulos selecionados, conforme estabelecido no Apêndice das SCCs da UE Aprovadas (excluindo as Partes), e que, para este Adendo, estão estabelecidas em:

Anexo 1A: Lista das Partes: Conforme especificado no Anexo I do Apêndice A

Anexo 1B: Descrição da Transferência: Conforme especificado no Anexo I do Apêndice A

Anexo II: Medidas técnicas e organizacionais, incluindo medidas técnicas e organizacionais para garantir a segurança dos dados: Conforme especificado no Anexo II do Apêndice A

Anexo III: Lista de Suboperadores (somente Módulos 2 e 3): Conforme especificado no Anexo III do Apêndice A

Tabela 4: Encerramento deste Adendo quando o Adendo Aprovado For Alterado

Quais Partes podem encerrar este Adendo conforme estabelecido na Seção 19:

Importador
Exportador

Parte 2: Cláusulas Obrigatórias

Cláusulas Obrigatórias

Parte 2: Cláusulas Obrigatórias do Adendo Aprovado, sendo este o modelo de Adendo B.1.0 emitido pelo ICO e apresentado ao Parlamento de acordo com a s119A do Data Protection Act 2018 em 2 de fevereiro de 2022, conforme atualizado nos termos da Seção 18 dessas Cláusulas Obrigatórias.